Questão #12651302013

Direito Administrativo — processo administrativo

Em relação ao processo administrativo no âmbito da administraçãopública federal, regido pela Lei n.o 9.784/1999, julgue o itemabaixo.

É defeso à administração recusar imotivadamente o recebimento de documentos. Nesse caso, o servidor deverá orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.