Questão #12643602013

Direito Administrativo — licitação

Segundo os preceitos da Lei Federal n.º 8666/93, as

obras e os serviços somente poderão ser licitados quando

atenderem aos requisitos a seguir, EXCETO:

A o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso; B existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; C houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma; D o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, que participe, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e dofornecimento de bens a eles necessários; E houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

Direito Administrativo — licitação

Uma questão respondida. E as próximas?