Legislação Federal

O servidor do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público em novembro de 2002 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração