Direito Administrativo

O processo administrativo é regulado pela Lei nº

9.784/1999, que prevê o seguinte:

I. os atos administrativos deverão ser motivados, com

indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,

quando neguem, limitem ou afetem direitos ou

interesses.

II. a desistência ou renúncia do interessado, quanto ao

processo administrativo, prejudicará o

prosseguimento do processo, não podendo a

Administração nele prosseguir sob pretexto algum.

III. a Administração deve anular seus próprios atos,

quando eivados de vício de legalidade, e pode

revogá-los por motivo de conveniência ou

oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

IV. o direito de a Administração anular os atos

administrativos de que decorram efeitos favoráveis

para os destinatários decai em 10 anos, contados da

data em que foram praticados, salvo comprovada

má-fé.

É correto o que está contido em