Questão #12614192013

Direito Administrativo — do direito das coisas

O Prefeito de determinado Município utilizou-se de veículo e motorista pertencentes à Prefeitura para transportá-lo até sua casa de veraneio situada no litoral do Estado de Santa Catarina. Em razão do exposto, foi condenado por ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei n^o 8.429/92, o ato em questão

A não é ímprobo, haja vista a legalidade da conduta do Prefeito, merecendo ser reformada a condenação. B caracteriza-se como ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito. C caracteriza-se como ato ímprobo causador de prejuízo ao erário. D não é ímprobo, pois o Prefeito não é agente público, isto é, não é sujeito ativo de improbidade administrativa. E caracteriza-se como ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública.

Direito Administrativo — do direito das coisas

Uma questão respondida. E as próximas?