Questão #12610552013

Direito Processual Penal — Definição consumidor e fornecedor

A jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal admite a proibição da reformatio in pejus indireta. Por este instituto entende-se que

A o Tribunal não poderá agravar a pena do réu, se somente o réu houver recorrido ? não havendo, portanto, recurso por parte da acusação. B o juiz está proibido de prolatar sentença com condenação superior à que foi dada no primeiro julgamento quando o Tribunal, ao julgar recurso interposto apenas pela defesa, anula a sentença proferida pelo juízo a quo. C o Tribunal não poderá tornar pior a situação do réu, quando não só o réu houver recorrido. D o Tribunal está proibido de exarar acórdão com condenação superior à que foi dada no julgamento a quo quando julga recurso da acusação.

Direito Processual Penal — Definição consumidor e fornecedor

Uma questão respondida. E as próximas?