Direito Administrativo — balanço patrimonial bp

A empresa A recorreu perante a ANS contra uma multaque lhe foi imposta. A empresa B, por sua vez, solicitou à ANS oingresso no processo da empresa A na qualidade de interessada,argumentando que foi autuada em situação semelhante à destaempresa e que a decisão do referido recurso será um precedente quepoderá influenciar o julgamento futuro do recurso que pretendeinterpor.Com base na situação hipotética acima apresentada e na legislaçãosobre o processo administrativo no âmbito da administraçãopública, julgue os itens que se seguem.

Caso a empresa A tenha alegado, em seu favor, que a decisão recorrida viola enunciado de súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, decisão da ANS que venha a indeferir o recurso deverá explicitar, obrigatoriamente, as razões da inaplicabilidade da súmula ao caso.