Direito Administrativo — recursos humanos

De acordo com a Lei n.º 8.112/90, o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.O art.21 determina que servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público: