Questão #12605112013

Legislação Federal — Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (lei maria da penha)

De acordo com a Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a

União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão

criar e promover, no limite das respectivas competências:

A programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar. B centros de atendimento em regime fechado para mulheres e seus dependentes em situação de violência doméstica. C hospital–dia para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. D casas–abrigo para mulheres e todos seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar. E centros de educação e de reabilitação para os agredidos .

Legislação Federal — Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (lei maria da penha)

Uma questão respondida. E as próximas?