Concursos públicos

Com referência à organização político-administrativa, à

administração pública, aos servidores públicos e à cultura e

comunicação, julgue os itens a seguir.

A CF dispõe que os estados poderão, mediante lei

complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações

urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de

municípios limítrofes, os quais terão personalidade jurídica

própria, cujas decisões passam a se tornar obrigatórias, o que

implica uma limitação da autonomia municipal.