Questão #12601152013

Concursos públicos

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção

correta considerando a doutrina de referência.

A O construtor particular de obra pública responde objetivamente por atos lesivos, na qualidade de delegado do poder público. B Não cabe responsabilização objetiva pelos atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário e do Legislativo. C A ação regressiva não pode ser intentada contra herdeiros de servidor culpado, dado se fundar em ato ilícito atribuído ao de cujus. D De acordo com a superada teoria da culpa administrativa, cabe ao particular comprovar a culpa subjetiva do servidor público, a fim de obter indenização por danos paga pela fazenda pública. E Para que haja responsabilidade civil do Estado em caso de depredação por multidões, é necessário comprovar a culpa da administração.

Concursos públicos

Uma questão respondida. E as próximas?