Questão #12601082013

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No que se refere ao processo legislativo estabelecido na CF, assinale a opção correta.

A A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com, pelo menos, 0,3% dos eleitores de cada um deles. B É vedada a edição de medidas provisórias acerca de matéria relativa a direito tributário. C O processo legislativo compreende, entre outros atos normativos, a elaboração de decreto–lei. D A CF poderá ser emendada mediante proposta do ministro da Justiça. E A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando–se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

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