Questão #12600962013

Concursos públicos

Em relação à delegação de serviços públicos, assinale a opção correta.

A Denomina–se encampação a extinção antecipada da concessão, por ato unilateral do poder concedente, de natureza sancionatória. B A anulação pode ocorrer independentemente da conduta do concessionário, já que se relaciona a evento ocorrido antes da formalização do contrato. C É inadmissível a utilização da arbitragem para a composição de litígios no âmbito de contratos de concessão, diante da indisponibilidade do interesse público. D A lei faculta ao poder concedente determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato, independentemente de previsão no edital de licitação. E A intervenção consiste na assunção, pelo poder concedente, dos serviços públicos delegados, para garantir a regularidade dos serviços, até a extinção da concessão.

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Uma questão respondida. E as próximas?