Questão #12600932013

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Acerca dos crimes e dos institutos disciplinados em leis penais extravagantes, assinale a opção correta.

A São considerados crimes hediondos, entre outros, o homicídio simples e o qualificado, o latrocínio, a falsificação, a corrupção, a adulteração ou a alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e a extorsão mediante sequestro. B Configura o crime de lavagem de dinheiro a ocultação de bens, direitos e valores provenientes de qualquer infração penal, seja ela classificada como crime ou como contravenção penal. C De acordo com o entendimento pacificado da jurisprudência e com a doutrina majoritária, o princípio da insignificância aplica–se às hipóteses de crimes ambientais, se a conduta caracteriza–se por potencial ofensivo que afeta pouco o bem jurídico tutelado. D Constitui requisito essencial da delação premiada prevista na Lei Antidrogas a existência de inquérito policial com indiciamento e(ou) processo contra o autor da delação, a qual, caso a colaboração resulte na identificação de coautores e na recuperação total ou parcial do produto do crime, importa perdão judicial se o delator for condenado. E Àqueles que cometam crimes de trânsito pode ser aplicada, de ofício, pelo juiz criminal, a penalidade de multa reparatória, consistente no pagamento, mediante depósito judicial, em favor da vítima ou de seus sucessores, com a finalidade de reparação civil do dano.

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