Questão #12594882013

Direito Administrativo

Jeremias, empregado público de empresa pública estadual, contratou, sem licitação, o fornecimento de material de escritório para a divisão que coordenava. Soube-se, posteriormente, que da empresa contratada era sócio uma pessoa das relações pessoais de Jeremias. Nos termos do que dispõe a Lei nº 8.429/92, Jeremias

A responde por ato de improbidade caso não incida responsabilização no campo civil ou disciplinar, a fim de não caracterizar excesso de penalização pela atuação ilegal. B responde por ato de improbidade, mesmo que fique demonstrado que os preços de aquisição das mercadorias foram inferiores ao mercado. C não responde por ato de improbidade, tendo em vista que se trata de pessoa jurídica de direito privado, restringindo-se a aplicação das penalidades àqueles atos que impactarem em pessoas jurídicas de direito público. D não responde por ato de improbidade porque a conduta impactou a esfera jurídica protegida de ente integrante da administração indireta, excluídos da proteção legal. E responde por ato de improbidade, desde que se demonstre a ocorrência de dolo e de prejuízo significativo à pessoa jurídica envolvida.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?