Direito Administrativo — princípios

Por um lado, a Administração Pública não pode agir

de forma contrária ao que lhe é permitido por lei; por

outro, só lhe é permitido fazer o que tem previsão

legal expressa. Quando a Administração Pública

atua, conforme o descrito acima, ela está respeitando

o princípio constitucional da: