Questão #12587672013

Direito Civil

Direito Civil No tocante à aplicação e vigência da lei é correto afirmar que

A nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três meses depois de oficialmente publicada. B salvo disposição em sentido contrário, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial. C não se admite a repristinação legal em nenhuma hipótese. D as correções a texto de lei já em vigor consideram-se meras inserções textuais, sem modificações de sua vigência, em nenhuma hipótese. E lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica ou revoga a lei anterior, conforme o caso.

Direito Civil

Uma questão respondida. E as próximas?