Questão #12581812013

Direito do Consumidor — improbidade administrativa

Na análise de um caso concreto, a identificação da relação de consumo e seus elementos é o critério básico para determinarse a aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor. Nesta análise:

A O próprio Código de Defesa do Consumidor traz definição específica sobre o que seja relação de consumo. B É preciso identificar a existência de consumidor e fornecedor. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o produto ou serviço como destinatário final. A expressão ?destinatário final? encontra na doutrina e jurisprudência distintas interpretações, surgindo a este respeito as teorias finalista, maximalista e do finalismo aprofundado. C A teoria finalista aprofundada considera que a definição do art.2º do CDC (de consumidor) é puramente objetiva, não importando se a pessoa física ou jurídica tem ou não fim de lucro quando adquire um produto ou utiliza um serviço. Destinatário final seria o destinatário fático do produto. D Para a teoria maximalista, destinatário final do artigo 2º do CDC é aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. Não basta ser destinatário fático, é necessário ser destinatário econômico do bem.

Direito do Consumidor — improbidade administrativa

Uma questão respondida. E as próximas?