Questão #12579642013

Direito Administrativo - pronomes

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa

A Em razão do princípio da individualização da pena, as sanções aplicadas não poderão passar da pessoa do acusado. B Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos ofciais. C O Ministério Público, se não for o autor da ação, poderá requerer o ingresso no feito a qualquer tempo e grau de jurisdição. D Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. E Prescreve em dez anos, após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confança, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções por atos de improbidade administrativa.

Direito Administrativo - pronomes

Uma questão respondida. E as próximas?