Questão #12578192013
Direito Administrativo
Um dos princípios que regem os serviços públicos denomina- se princípio da mutabilidade do regime jurídico. A propósito de tal princípio, considere: I. Também é denominado princípio da flexibilidade dos meios aos fins. II. Autoriza mudanças no regime de execução do serviço público para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo. III. Não garante, aos usuários dos serviços públicos, direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico. Está correto o que se afirma em
Uma questão respondida. E as próximas?
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