Questão #12571952013

Conhecimentos Gerais — mandado de segurança (lei 12.016

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Após esta aprovação no dia 6 de novembro de 2012, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 2.565/11 seguiu para:

A aprovação do Superior Tribunal de Justiça. B sanção ou veto da Presidência da República. C legitimação pela Procuradoria Geral de República. D publicação como Lei no Diário Oficial da União. E votação final dos integrantes do Senado Federal.

Conhecimentos Gerais — mandado de segurança (lei 12.016

Uma questão respondida. E as próximas?