Questão #12566472013

Concursos públicos

O exercício do poder de polícia administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,

A no que tange à aplicação de punições, está sujeito a prazo prescricional de 5 anos, exceto se a conduta a ser sancionada constituir crime, aplicando-se nesse caso a prescrição da legislação penal. B independe de previsão legal, haja vista a existência do poder regulamentar autônomo da Administração nesta matéria. C pode ser delegado a entidade privada sem fins lucrativos instituída por particulares, desde que seja celebrado instrumento convenial, após prévia autorização legislativa. D é atributo exclusivo de órgãos do Poder Executivo. E é sempre dotado dos atributos de imperatividade, discricionariedade e autoexecutoriedade.

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