Questão #12564872013
Concursos públicos
Uma mulher foi vítima de crime de ação penal pública
condicionada à representação, contudo, somente seis meses após a
ocorrência do crime, conseguiu identificar o autor do fato, ao vê–lo
andando na rua, ocasião em que se dirigiu imediatamente à
delegacia para comunicar o fato e solicitar à autoridade policial a
tomada de providências.
Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
Nessa situação, configura–se a decadência do direito de representação da vítima, uma vez que se transcorreram seis meses da data do fato criminoso, razão pela qual o autor da prática delituosa não poderá ser processado criminalmente.
Uma questão respondida. E as próximas?
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