Questão #12564872013

Concursos públicos

Uma mulher foi vítima de crime de ação penal pública

condicionada à representação, contudo, somente seis meses após a

ocorrência do crime, conseguiu identificar o autor do fato, ao vê–lo

andando na rua, ocasião em que se dirigiu imediatamente à

delegacia para comunicar o fato e solicitar à autoridade policial a

tomada de providências.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Nessa situação, configura–se a decadência do direito de representação da vítima, uma vez que se transcorreram seis meses da data do fato criminoso, razão pela qual o autor da prática delituosa não poderá ser processado criminalmente.