Questão #12562782013

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Em relação à Lei nº 9.784/1999, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Esta intimação não deverá conter

A identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa e finalidade da intimação. B data, hora e local em que deve comparecer e informação sobre se o intimado deve comparecer pessoalmente ou fazer–se representar. C informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento. D indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. E indicação do denunciante ou pessoa que efetuou a representação que gerou o processo administrativo.

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