Questão #12562572013

Concursos públicos

Conforme Art. 7º do Decreto 43.885 de 04 de outubro de 2004, em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta haverá uma Comissão de Ética. Referente à Comissão de Ética, é INCORRETO afirmar:

A Parágrafo 7º – Da decisão final da Comissão de Ética caberá recurso ao Conselho de Ética Pública. B Parágrafo 10º – Os Órgãos e Entidades regionalmente estruturados poderão instituir Comissões de Ética Regionais, que receberão as normas e diretrizes expedidas pelo Conselho de Ética Pública por meio de Comissão de Ética Central. C Parágrafo 2º – A Comissão de Ética será integrada por quatro servidores públicos, lotados no órgão ou entidade, indicados pelo dirigente máximo, com mandato de três anos, facultada uma recondução por igual período. D Parágrafo 3º – A atuação, no âmbito da Comissão de Ética, não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.

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