Questão #12562252013

Concursos públicos

Sobre Responsabilidade Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A Os atos jurisdicionais típicos não geram responsabilidade civil objetiva do Estado. B O servidor encarregado do controle interno de determinado órgão público que tomar conhecimento de prática de irregularidade deverá comunicá–la ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária. C Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos. D A responsabilidade objetiva estatal não atinge os danos causados a terceiros por agentes das Agências Reguladoras de serviços públicos.

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Uma questão respondida. E as próximas?