Questão #12562242013

Concursos públicos

Em se tratando de Controle da Administração Pública, é CORRETO afirmar–se que:

A A Constituição da República garante o controle jurisdicional dos atos da Administração Pública por intermédio do Mandado de Segurança, mesmo que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução. B Cabe ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, exclusivamente aos Estados e ao Distrito Federal. C O princípio da legalidade garante que a Administração Pública submeta–se ao ordenamento jurídico e que o controle dessa adequação poderá ser exercido por ela própria sem prejuízo do controle exercido pelo Poder Judiciário. D O controle parlamentar exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública não deve limitar–se às hipóteses previstas na Constituição da República.

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Uma questão respondida. E as próximas?