Questão #12560992013

Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa

correta acerca da responsabilidade da assessoria jurídica

da Administração Pública.

A Ao examinar e aprovar os atos da licitação, a assessoria jurídica da Administração assume responsabilidade pessoal subsidiária pelo que vier a ser praticado. B Não há dever de ofício de manifestar–se pela invalidade. C Mesmo que a decisão administrativa seja entranhada de defeito desconhecido pelo agente que forneceu o parecer, esse agente responderá segundo a responsabilidade política, pois tem a obrigação de vigília durante o processo licitatório. D Havendo discordância doutrinária ou jurisprudencial acerca de certos temas, a assessoria jurídica tem o dever de consignar essas variações, para possibilitar às autoridades executivas pleno conhecimento dos riscos de determinadas decisões. Mas se há duas teses jurídicas igualmente defensáveis, a opção por uma delas não pode acarretar punição. E A manifestação acerca da validade do edital e dos instrumentos de contratação não associa o emitente do parecer ao autor dos atos.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?