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Texto I

Cobrar responsabilidade

No início do mês, um assaltante matou um jovem em São

Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe

passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de

segurança do prédio do rapaz, o criminoso foi localizado pela

polícia, mas apesar de todos os registros que não deixam

dúvidas sobre a autoria do assassinato não ficará um dia preso.

Menor de idade, foi apreendido” e levado a um centro de

recolhimento. O máximo de punição a que está sujeito é

submeter se, por três anos, à aplicação de medidas

socioeducativas” .

Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por

menores de idade no país. Mas houve, nesse episódio de São

Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um

exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto

da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão

longe de poderem justificar suas ações com o argumento da

imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a

assaltante estava a três dias de completar 18 anos. Pela

selvageria do assassinato, o caso remete à barbárie de que foi

vítima, no Rio, o menino João Hélio, em 2007. Também nesse

episódio, um dos bandidos que participaram do martírio do

garoto estava a pouco tempo de atingir a maioridade.

Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a

diferença de alguns dias ou, ainda que o fosse, de alguns meses

teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos.

Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de

interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o

emprego de menores em ações inclusive armadas de

quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens

criminosos para afrontar a lei.

O raciocínio, nesses casos, é tão cristalino quanto perverso:

colocam-se jovens, muitos dos quais mal entraram na

adolescência, na linha de frente de ações criminosas porque,

protegidos pelo ECA, e diante da generalizada ruína

administrativa dos órgãos encarregados de aplicar as medidas

socioeducativas, na prática eles são inimputáveis. Tornam-se,

assim, personagens de vestibulares para a entrada em definitivo,

sem chances de recuperação, numa vida de crimes.

É dever do Estado (em atendimento a um direito inalienável)

prover crianças e adolescentes com cuidados, segurança,

oportunidades, inclusive de recuperação diante de deslizes

sociais. Neste sentido, o ECA mantém dispositivos importantes,

que asseguram proteção a uma parcela da população em geral

incapaz de discernir entre o certo e o errado à luz das regras

sociais. Mas, se estes são aspectos consideráveis, por outro lado

é condenável o viés paternalista de uma lei orgânica que mais

contempla direitos do que cobra obrigações daqueles a quem

pretende proteger.

O país precisa rever o ECA, principalmente no que tange ao

limite de idade para efeitos de responsabilidade criminal. É uma

atitude que implica coragem (de enfrentar tabus que não se

sustentam no confronto com a realidade) e o abandono da

hipocrisia (que tem cercado esse imprescindível debate).

(O Globo, 22/04/2013)

Assinale a alternativa em que a preposição sublinhada é fruto da ligação com um termo posterior (e não anterior).