Questão #12545732013

Direito Civil — da propriedade

Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta.

A O princípio da legalidade é a regra, mas admite-se a edição de medidas provisórias em matéria penal, em caso de relevância e urgência. B Adota o Código Penal brasileiro a teoria da atividade relativamente ao tempo do crime. C Adota o Código Penal brasileiro a teoria do resultado relativamente ao tempo do crime. D Adota o Código Penal brasileiro a teoria da ubiquidade relativamente ao tempo do crime. E A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplica aos fatos anteriores, quando decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Direito Civil — da propriedade

Uma questão respondida. E as próximas?