Questão #12545172013

Direito Administrativo — entidades administrativas

Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito administrativo, assinale a opção correta.

A A aprovação, pelo Poder Legislativo, de lei que conceda pensão vitalícia à viúva de ex-combatente, embora constitua formalmente ato legislativo, caracteriza materialmente o exercício de função administrativa. B De acordo com a doutrina, o aspecto objetivo formal da função do Estado diz respeito aos sujeitos ou agentes da função pública. C O Estado, por gerir o interesse da sociedade, somente pode exercer sua função administrativa sob o regime do direito público. D O princípio da indisponibilidade do interesse público, voltado ao administrado, diz respeito à impossibilidade de alienação do bem público quando o particular lhe detiver a posse. E De acordo com a doutrina majoritária, não existe exclusividade no exercício das funções pelos poderes da República. Assim, o Poder Executivo exerce função jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exercício do cargo.

Direito Administrativo — entidades administrativas

Uma questão respondida. E as próximas?