Questão #12543552013

Direito Administrativo — administração pública geral (administração pública vs empresas, ...)

A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo, assinale a opção correta.

A Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram- se o contraditório e a ampla defesa, em quaisquer procedimentos. B As contas de prefeito relativas a recursos e convênios com a União são julgadas pelo Tribunal de Contas do estado em que se localiza o município. C A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos, entre os quais a edição de atos de caráter normativo. D Em caso de revisão administrativa, o órgão competente para decidir poderá confirmar, modificar, anular ou revogar qualquer decisão a ser revista, se a matéria for de sua competência. E A necessidade de obtenção de autorização do Senado Federal para que os estados possam contrair empréstimos externos configura controle preventivo da administração pública.

Direito Administrativo — administração pública geral (administração pública vs empresas, ...)

Uma questão respondida. E as próximas?