Questão #12539612013

Direito Penal — regras sobre competência

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n^o10.826/03, que trata do Estatuto do Desarmamento.

A Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios é vedado o porte de arma de fogo. B O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido. C A fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo deverão ser autorizadas pelo Comando do Exército. D As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Federal. E É permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para uso exclusivo de servidores públicos que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança.

Direito Penal — regras sobre competência

Uma questão respondida. E as próximas?