Questão #12538972013

Direito Administrativo — ação direta de inconstitucionalidade genérica adi ou adin

Em execução de uma decisão judicial condenatória contra empresa pública federal prestadora de serviço público, a penhora incidente sobre bens integrantes de seu patrimônio é juridicamente

A possível, desde que a penhora seja precedida de autorização legislativa de desafetação do bem. B possível, desde que a penhora não recaia sobre bens afetos ao serviço público que possam comprometer a continuidade de sua prestação. C possível, uma vez que os bens das empresas públicas são considerados bens particulares e, portanto, passíveis de penhora nos termos da legislação civil. D possível, uma vez que, embora tenham natureza pública, os bens das empresas públicas são penhoráveis e alienáveis nos termos da legislação civil. E impossível, uma vez que os bens das empresas públicas são considerados bens públicos e, portanto, são impenhoráveis, inalienáveis e imprescritíveis.

Direito Administrativo — ação direta de inconstitucionalidade genérica adi ou adin

Uma questão respondida. E as próximas?