Questão #12538922013

Direito Internacional Privado — da responsabilidade civil

Uma convenção internacional, concluída no âmbito da UNCITRAL e que já está em vigor no plano internacional, acaba de ser ratificada pelo Congresso Nacional brasileiro. Para que vincule o Brasil internacionalmente, e tenha validade interna, é ainda necessário(a)

A o depósito do instrumento de ratificação e a promulgação por Decreto do Executivo B o depósito do instrumento de adesão junto à Secreta- ria do organismo multilateral. C a publicação do Decreto Legislativo no Diário do Congresso Nacional. D a publicação do Decreto do Executivo no Diário Oficial da União. E a publicação do instrumento de ratificação no Diário Oficial da União.

Direito Internacional Privado — da responsabilidade civil

Uma questão respondida. E as próximas?