Questão #12530482013

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Em face do entendimento sumulado,

A a renegociação do contrato bancário ou a confissão da dívida não impedem a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. B a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, tão só se posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. C é ilegítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. D a simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral. E a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a anulação parcial da garantia.

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Uma questão respondida. E as próximas?