Psicologia — lei 8.112

Em razão da finalidade de interesse público da administração, aos

atos administrativos é conferido um regramento próprio, conforme

suas características, que se distinguem das dos atos praticados por

particulares. Acerca do regime jurídico dos atos administrativos,

julgue os itens subsecutivos.

As licenças concedidas pela administração pública são atos administrativos discricionários que podem ser revogados a qualquer momento por razões de interesse público.