Questão #12498812013

Conhecimentos Gerais - arquivo intermediário

Com base na legislação recente acerca de restos a pagar, assinale a alternativa correta.

A A regra geral da validade dos restos a pagar não processados e não liquidados é o final do exercício subsequente ao de sua inscrição. B No caso de despesa de execução direta por órgão ou entidade da União, os restos a pagar permanecem em vigor desde que a execução das despesas se inicie durante a vigência do respectivo Plano Plurianual (PPA). C Na realização de obras, considera-se que seu início corresponda à data da assinatura do contrato. D Os restos a pagar relativos às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) não têm limite de prazo para início de sua execução, mesmo que não processados e não liquidados. E São consideradas processadas as despesas cujos serviços estão em execução, já existindo o direito líquido e certo do credor.

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Uma questão respondida. E as próximas?