Questão #12497482013

Concursos públicos — despesa pública

Característica diferenciadora de contratos administrativos e

privados em geral é a existência, naqueles, de cláusulas

denominadas de privilégio ou exorbitantes que, nos demais

ajustes privados, certamente provocariam incidente de

nulidade em face da provocação de desigualdade entre as

partes. A respeito das cláusulas exorbitantes, assinale a

alternativa que apresenta uma hipótese, de acordo com o

previsto na Lei n.º 8.666/1993.

A Revisão das cláusulas econômico-financeiras para manutenção do equilíbrio contratual, em decorrência da modificação unilateral do contrato para melhor adequação ao interesse público. B Rescisão unilateral no caso de subcontratação ou cessão por parte do contratado, em qualquer hipótese. C Nos casos de serviços essenciais, ocupação provisória de quaisquer bens móveis, imóveis, pessoal e serviços de propriedade da contratada, considerados necessários pelo contratante, a fim de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo. D Substituição da garantia de execução do contrato, quando conveniente. E Observados os limites legais impostos pela Lei n.º 8.666/1993, fixação dos preços unitários para obras ou serviços, quando não houverem sido contemplados no contrato originariamente.

Concursos públicos — despesa pública

Uma questão respondida. E as próximas?