Questão #12494202013

Legislação Federal — Lei 12.550

Considerando a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011,

que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública

denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

– EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

A A EBSERH não é autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada. B A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro. C No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde. D A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.

Legislação Federal — Lei 12.550

Uma questão respondida. E as próximas?