Direito Previdenciário

Acerca do RGPS, julgue os itens a seguir.

Segundo a atual jurisprudência do STF e STJ, a concessão do

benefício previdenciário de pensão por morte aos dependentes

do segurado deve ser disciplinada pela legislação em vigor ao

tempo do fato gerador do benefício em questão, qual seja, a

morte do segurado, por força da aplicação do princípio lex

tempus regit actum.