Legislação Federal

Cada um dos itens subsequentes apresenta uma situação hipotética,

seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de Acesso

à Informação.

Determinada entidade privada requereu informação de interesse público ao STF. Nessa situação, caso seja negado o acesso à informação solicitada tal decisão deverá ser informada ao Conselho Nacional de Justiça.