Questão #12485772013

Direito Administrativo

Sobre os recursos em sede de processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A Não cabe recurso em processo administrativo, senão em face de razões de legalidade. B O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o indeferirá. C A interposição de recurso administrativo depende de caução. D Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. E O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Direito Administrativo

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