Questão #12484942013

Português

De acordo com a Lei nº 8.666/1993 que regulamenta a Gestão de Licitações e Contratos da Administração Pública,

A é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 8.000,00 (oito mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço. B as compras, sempre que possível, deverão submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado, mas não poderão ser processadas através de sistema de registro de preços. C somente empresas constituídas juridicamente são partes legítimas para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado. D a Administração Pública poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se a pessoa natural que haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural situada na Amazônia Legal, superior a 1 (um) módulo fiscal e limitada a 10 (dez) módulos fiscais, desde que não exceda 1.000 ha (mil hectares). E é permitida a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

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Uma questão respondida. E as próximas?