Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, em seu artigo 4°, dispõe sobre os deveres da família, da comunidade, da sociedade e do poder público em assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Estes deveres se traduzem no referido Estatuto nas seguintes prioridades: I.Primazia em receber proteção e socorro em qualquer circunstância. II.Atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, segundo o grau de gravidade do evento III.Preferência na formulação e execução de políticas sociais públicas, desde que voltadas a educação básica. IV.Destinação privilegiada de recursos públicos para proteger à infância e a juventude.