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O local da prestação de serviços é condição essencial do

contrato de trabalho, razão pela qual a intransferibilidade

do trabalhador é a regra que deve ser cumprida pelo

empregador. A imutabilidade do local de prestação de serviços

não é, porém, de rigidez absoluta, autorizando a lei

esta alteração, em determinados casos, preenchidos os

requisitos que podem assim ser resumidos:

I. Quando o empregador transferir o empregado para

localidade diversa da que resulta do contrato, por

necessidade de serviço, contendo ou não cláusula

contratual explícita pela qual o empregado se obriga

a prestar trabalho em todas as localidades

abrangidas pelo empregador, será devido o pagamento

do adicional de 25%.

II. Pode o empregador, por necessidade de serviço,

transferir o empregado, sem a sua concordância,

para outra localidade, pagando-lhe o adicional de

20%, enquanto durar a situação.

III. Os empregados que exercem função de gerente,

por poderes inerentes a tal função, se transferidos

por necessidade de serviço, terão direito ao adicional

de 25%, ainda que a transferência seja

provisória.

IV. Nada obsta que o empregador transfira o empregado

de um estabelecimento para outro, por ato unilateral,

desde que a transferência não importe em

mudança de domicílio, mas ficarált; obrigado ao

pagamento do adicional de 25%.

Está correto o que consta APENAS em