Legislação Federal

Julgue os itens a seguir, à luz do Estatuto do Desarmamento. Nesse

sentido, considere que a sigla SINARM, sempre que empregada,

refere-se ao Sistema Nacional de Armas.

A autorização de porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ao Brasil ou aqui sediados é de responsabilidade do Ministério da Justiça.