Informática

Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer regras

norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade,

eficiência e transparência aos processos de elaboração,

execução e controle do Orçamento Público. Válidos para os

Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes

federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios

— são estabelecidos e disciplinados por normas

constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Assinale

a alternativa que apresenta um princípio orçamentário.