Concursos públicos — princípios

Com relação aos negócios administrativos, constituem

motivo para rescisão do contrato

I. o não cumprimento de cláusulas contratuais,

especificações, projetos ou prazos.

II. o atraso injustificado no início da obra, serviço ou

fornecimento.

III. razões de interesse público, de qualquer relevância

e amplitude de conhecimento, justificadas e

determinadas pela máxima autoridade da esfera

administrativa a que está subordinado o contratante

e exaradas no processo administrativo a que se

refere o contrato.

IV. o desatendimento das determinações regulares da

autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a

sua execução, assim como as de seus superiores.

É correto o que está contido em