Questão #12459032013

Português - do casamento

Em relação ao imposto sobre heranças e doações, assinale a opção correta conforme o disposto na CF e o entendimento do STF.

A Em caso de bens móveis, esse imposto pode ser cobrado pelo estado no qual o inventário esteja sendo processado, ainda que os bens estejam situados em outro estado da Federação. B Para a cobrança desse imposto, é indispensável a existência de lei complementar federal que defina seus fatos geradores. C Em razão da competência para a instituição desse imposto, é necessária a edição de lei complementar estadual que defina seus fatos geradores. D Dada a competência para a instituição desse imposto, é necessária a edição de lei municipal que defina seus fatos geradores. E Em se tratando de imóvel, a cobrança desse imposto compete ao município em que estiver situado o bem.

Português - do casamento

Uma questão respondida. E as próximas?